Termos de uso

Última atualização: 17/10/2026

Estes termos regulam o uso do PertoERP, sistema de gestão oferecido pela internet por ATSHOP, inscrita no CNPJ 63.964.417/0001-94 ("PertoERP", "nós"). Ao criar uma conta, você ("cliente") declara ter lido e aceitado estes termos e a Política de privacidade.

1. O serviço

O PertoERP é um software oferecido como serviço (SaaS) para frente de caixa, estoque, financeiro, cadastro de clientes e emissão de documentos fiscais eletrônicos. Não há instalação nem venda de licença: o cliente recebe o direito de uso enquanto a assinatura estiver ativa.

2. Conta e acesso

• O cliente é responsável pelos dados informados no cadastro e por manter em sigilo as senhas, os tokens dos terminais de impressão e o certificado digital enviados ao sistema.
• Cada usuário convidado pelo cliente age em nome dele. O cliente responde pelos acessos que concede.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Toda conta começa com 14 dias de teste grátis, sem cobrança.
• Depois do teste, o uso depende da contratação de um plano, mensal ou anual, com os preços e limites publicados na página de preços no momento da contratação.
• A cobrança é recorrente e feita por meio de parceiro de pagamentos (PIX, boleto ou cartão). Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Com a fatura em atraso por mais de 7 dias, o acesso às funções de venda pode ser suspenso até a regularização.

4. Cancelamento

• Não há fidelidade. O cliente pode cancelar a qualquer momento em Configurações › Minha assinatura; o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo exigência legal.
• Mesmo após o cancelamento ou suspensão, o cliente continua podendo baixar os arquivos XML dos documentos fiscais emitidos, que a legislação exige guardar por 5 anos.

5. Documentos fiscais

• As notas fiscais (NFC-e, NF-e e NFS-e) são emitidas em nome e sob a responsabilidade do cliente, com o certificado digital dele. O PertoERP é a ferramenta que gera, assina e transmite os documentos com as informações cadastradas pelo cliente.
• A conferência da tributação (NCM, CFOP, CSOSN, alíquotas) e do regime tributário é responsabilidade do cliente e do seu contador. O PertoERP não presta consultoria contábil ou tributária.
• Indisponibilidades da SEFAZ, das prefeituras ou do sistema nacional da NFS-e não são de responsabilidade do PertoERP; quando possível, o sistema usa a contingência prevista na legislação.

6. Uso adequado

É proibido usar o PertoERP para atividades ilegais, para emitir documentos fiscais falsos ou de terceiros sem autorização, para tentar acessar dados de outros clientes ou para sobrecarregar o serviço de forma intencional.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem, órgãos públicos). O suporte é prestado pelo e-mail [email protected].

8. Dados do cliente

Os dados cadastrados pelo cliente (produtos, vendas, clientes, documentos) pertencem a ele. O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9. Limitação de responsabilidade

O PertoERP não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou multas decorrentes de informações incorretas cadastradas pelo cliente. A responsabilidade total do PertoERP, quando houver, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

10. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas no sistema e por e-mail. Fica eleito o foro da comarca de Porto Seguro/BA para resolver qualquer questão relativa a estes termos.